Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa aprovou as contas do então governador Rui Costa referentes ao exercício de 2022. O ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) indicou parecer favorável à aprovação. Além do documento, o plenário ainda apreciou o requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei do Executivo que autoriza o Governo da Bahia a contrair empréstimo de até 42 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Ao defender a aprovação da matéria referente às contas do ex-governador, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), argumentou que o TCE, órgão que tem o papel de assessorar a ALBA, emitiu parecer técnico sugerindo a aprovação. Durante a tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle no Legislativo baiano, frisou o líder, o parecer também foi aprovado. “Precisamos valorizar uma gestão que cumpriu todos os ritos legais e atendeu todos os índices previstos em lei. Por isso, encaminho o voto da nossa bancada pela aprovação das contas de um gestor que foi exemplo do ponto de vista da gestão”, justificou Rosemberg.
O líder da bancada oposicionista, Alan Sanches (UB), foi à tribuna manifestar seu voto contrário ao parecer. No seu entendimento, a bancada não poderia votar a favor das contas de um governador que “não cumpriu a lei”. “De forma alguma a oposição vai aprovar as contas de uma gestão que não cumpriu o que diz a lei em relação ao pagamento das emendas impositivas. É por isso que a oposição vota contra, porque ele não cumpriu a lei”, enfatizou o parlamentar, que liberou os integrantes da sua bancada para votarem da forma que achassem conveniente. O resultado da votação foi o placar de 32 votos favoráveis e 3 contrários.
Durante a sessão conduzida pelo presidente Adolfo Menezes, a Casa também aprovou o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 25.118/23, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até 42 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado. A matéria de autoria do Executivo baiano foi aprovada por maioria e teve votos contrários da bancada de oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol).
O programa, conforme explicado pelo governador Jerônimo Rodrigues em mensagem enviada ao Legislativo, tem como objetivo promover a transformação digital através da ampliação da oferta de serviços digitais, aprimoramento da plataforma de serviços e relacionamento com o cidadão, além de fomentar o fortalecimento da gestão, da governança e da capacidade digital do estado. “O programa visa, ainda, potencializar a eficiência na prestação dos serviços públicos, aumentando o nível de satisfação dos cidadãos, reiterando o compromisso do Governo do Estado na prestação de serviços eficazes e de qualidade à população baiana”, argumentou o chefe do Executivo.
DEBATE
Ao longo da sessão, o líder oposicionista Alan Sanches (UB) externou a insatisfação da bancada com o não pagamento das emendas impositivas por parte do Governo do Estado. “No dia 1º de janeiro, o governador esteve aqui neste plenário e se comprometeu a pagar as emendas impositivas dos 63 deputados. Chegamos a 12 de dezembro e nós, da oposição, que também representamos a Bahia, não tivemos conhecimento do pagamento das emendas”, afirmou.
O líder governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), explicou que o caso não se trata exatamente de um descumprimento por parte do chefe do Executivo, mas de obstáculos impostos pela burocracia típica do Estado. “É um procedimento que tem seus regramentos legais. Essa é uma angústia também da bancada do governo, pois há um questionamento da burocracia desses procedimentos”, justificou.
Como solução para o impasse, Rosemberg informou que uma reunião foi agendada para esta quarta-feira (13) com a Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serin), com participação da liderança da oposição, para ajuste da questão das emendas impositivas.
Ainda nesta quarta, há a expectativa de que as lideranças das bancadas do governo e da oposição firmem acordo para que sejam votados projetos oriundos de órgãos como Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ainda conforme o líder Rosemberg Pinto, há possibilidade de apreciar projetos de autoria dos parlamentares.