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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

por Redação

Resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito é vista como um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano.

Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos. Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.

A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

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