Integrantes do governo Lula (PT) e do STF (Supremo Tribunal Federal) preveem questionamentos na corte à lei que acaba com as chamadas saidinhas dos presos.
Nesta terça-feira (28), o Congresso derrubou vetos do presidente à nova regra, que proíbe a saída temporária de presos em datas comemorativas como Natal e Páscoa.
Aliados do presidente avaliam haver chances de o Supremo reformar parte da proposta aprovada pelo Congresso, caso o tema chegue ao tribunal.
A expectativa no Planalto e no Ministério da Justiça é que o tema chegue ao STF por alguma associação ou partido sob alegação de que o projeto fere a Constituição. Mas a União não deve recorrer para evitar uma nova briga com o Parlamento.
Integrantes do governo temem que a decisão dos parlamentares provoque rebeliões pelo país e que o problema recairá sobre os estados, que lidam com os presídios.
Isso porque o instrumento das saidinhas seria uma forma de estimular o detento a ter bom comportamento. Agora, avaliam, essa recompensa foi extinta.
O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) tem dito, segundo relatos, que o governo teve uma vitória moral no Congresso por defender a Constituição, apesar da derrota no placar da votação.
Lula havia vetado do projeto aprovado pelos deputados e senadores o trecho que proibia a saída de presos para visitas às famílias, o que costuma ocorrer em datas comemorativas como Natal e Páscoa. O argumento foi o de que esta era uma questão humanitária, prevista na Constituição.
Nesta terça-feira, porém, a maioria dos parlamentares derrubou o veto do presidente. O ato de Lula foi derrubado na Câmara por 314 votos a 126 e 2 abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com 1 abstenção. Para garantir a derrubada, a oposição precisava de maioria absoluta nas duas Casas, ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Mesmo se o veto fosse mantido, entidades ligadas ao sistema penitenciário e a própria DPU (Defensoria Pública da União) avaliam que o projeto criaria instabilidade jurídica.
Também ponderam que o número de pessoas que teria acesso ao benefício seria ínfimo em razão dos pré-requisitos previstos na lei para o detento ter direito à saidinha.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, nota técnica da DPU afirma que a aprovação da lei vai criar um cenário de confusão jurídica no sistema carcerário brasileiro.
Segundo o documento, o maior problema é que não está definido se a proibição valerá apenas para novos detentos ou se também será aplicada para os que já cumprem pena.
As saidinhas eram autorizadas pela Justiça a detentos do regime semiaberto que não haviam cometido crimes hediondos com morte e atendiam a uma série de requisitos. O benefício foi extinto por deputados federais e senadores neste ano, mas vetado por Lula.
Nas últimas semanas, membros do governo procuraram líderes partidários para tentar convencer os parlamentares sobre a importância da garantia. O próprio presidente chegou a afirmar a auxiliares, segundo relatos, que a manutenção do veto era prioridade na sessão desta terça.
Os ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso tinham sido escalados para a articulação.