Os vereadores de Salvador aprovaram por acordo, nesta quarta-feira, 27, projetos de lei, moções e requerimentos, de autoria dos parlamentares da Câmara Municipal (CMS).
Dentre os projetos que teve o aval dos edis nesta tarde, está o PL n° 11/23, que regulamenta a atividade dos motociclistas por aplicativo em Salvador, proposta pelo vereador Alexandre Aleluia (PL).
“Hoje, eles, motoristas por aplicativos, trabalham com total insegurança jurídica, digamos assim. Nada mais justo do que nós, vereadores, colocarmos esse segurança em lei”, disse Aleluia.
O projeto contou com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF).
Na oportunidade, os motociclistas por aplicativo também compareceram a 66ª sessão ordinária para acompanhar a votação da proposta e celebraram o resultado.
Após a aprovação na Casa Legislativa, o PL segue para sanção do prefeito Bruno Reis (União Brasil).
O parlamentar ainda ressalta que há uma lei baiana, proposta e elaborada por ele, que desobriga estudantes a participarem de atividades e eventos de cunho religioso como este.
O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) criticou a atitude da direção do Colégio Estadual Vila de Abrantes, localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, ao ignorar o princípio da laicidade nas instituições públicas.
Nesta quarta-feira (27), é celebrado o Dia de São Cosme e Damião, figuras ligadas ao catolicismo e referenciadas também pelas religiões de matriz africana como ibejis, dois orixás gêmeos e crianças. Por conta disso, a gestão da unidade escolar decidiu comemorar a data, distribuindo aos estudantes, no horário da refeição, porções de caruru, prato conhecido por ser uma oferenda a essa entidade.
A informação chegou ao parlamentar através das redes sociais, pois o colégio divulgou amplamente essa ação. No entanto, isso diverge do que a lei diz sobre o respeito ao Estado Laico, ou seja, não impor doutrinas ou dogmas religiosos em qualquer atividade pública, incluindo na educação.
“É preciso entender que na área pública existem pessoas de diversas culturas, que têm formas distintas de expressar a sua fé na vida privada, e isso é preciso ser levado em consideração. Não é interessante trazer algo que pertence a um certo grupo e aplicar em um espaço tão plural como a escola, isso claramente causa constrangimento e possíveis atritos”, diz o deputado.
Samuel Júnior pontuou que a Lei Estadual nº 11404/2019, proposta e elaborada por ele, deixa claro que os alunos não podem ser obrigados a participarem de atividades e eventos ligados a quaisquer religiões dentro das escolas.
“A distribuição de caruru no dia de São Cosme e Damião se enquadra como ação religiosa, e por isso a lei pode ser aplicada. Sabemos que essa festa tem uma ligação muito íntima com a cultura baiana, mas é importante que os gestores educacionais entendam que há outras comunidades que pensam diferente e é essencial realizar ações diversas, sem conexão com manifestações de fé, para abarcar todos e não uma parcela”, finalizou.
O vice-governador Geraldo Júnior (MDB) comentou nesta quarta-feira, 27, sobre as reais chances de uma chapa majoritária entre PT e MDB nas eleições municpais de 2024 em Salvador.
Segundo ele, os dois partidos são aliados de longas datas, o que facilita na chegada de um consenso em torno de uma aliança. O MDB lançou o nome de Geraldo como pré-candidato, enquanto o PT o do deputado Robinson Almeida.
“Primeiro que essas lideranças petistas, grandes lideranças e tradicionais petistas, são amigos de longas datas. Está o exemplo aqui do ex-prefeito de Camaçari, deputado federal, Luiz Caetano. Tive no aniversário dele na última semana em Camaçari, o maior sucesso. E é tão bom quando você vê a população de Camaçari pedir esse presente no aniversário de Luiz Caetano. Caetano deixou uma história naquela cidade, e Ivoneide ajuda na manutenção dessa história. E o povo quer que essa história se repita em 2024”, disse ele, citando a amizade com o secretário de Relações Institucionais do governo, Luiz Caetano (PT).
“Eu não canso de falar que eu agradeço o abraço, o acolhimento que recebi do Partido dos Trabalhadores. Independentemente do resultado político. O Partido dos Trabalhadores me abraçou, como se de origem eu fosse, de formação. No último sábado, a liderança desse movimento, conduzida pelo deputado Valmir Assunção e ao lado dele o senador Jaques Wagner, me pediram que estivessem ao lado deles, ao lado dos movimentos sociais, em especial o movimento do MST, tão sofrido nos últimos tempos em função da CPI. E a história não está distrita da amizade ao tempo, a história está marcada por gestos, quem dá gestos quer gestos, e o PT me deu todos os gestos que um ser humano e um político podem ter”, continou Geraldo.
O emdebista disse ainda que a relação política entre os membros dos dois partidos se dá por conta de uma relação de amizade.
“Essa aproximação que você sinaliza é porque dessa relação política surgiu uma relação de amizade, que vai ser próspera e nós vamos nos dedicar sempre a esse momento. Quanto a questão municipal, nós temos um grupo político, nós vamos brigar pela unidade política, a unidade política está deixando a oposição igual a siri na lata. Eles estão preocupados, estão plantando notas, estão fazendo colocações equivocadas’, afirmou.
“Ontem o deputado Lúcio Vieira Lima, que é o presidente de honra do meu partido, disse que o candidato derrotado vai perder a justificativa que continua perdendo por 13, porque na próxima eleição em Salvador ele pode perder para o 15, e com o apoio do 13, de grandes nomes como o deputado Robinson Almeida, que é um grande nome e uma história aqui na nossa cidade”, pontuou o vice-governador.
Nesta terça-feira (26), a assessora especial de assuntos estratégicos do Ministério da Igualdade Racial, Marcelle Decothé, foi exonerada do cargo após criticar a torcida do São Paulo durante a final da Copa do Brasil, disputada entre o clube paulista e o Flamengo, no último domingo (24).
Em uma publicação feita por Marcelle no Instagram, ela mostrou a arquibancada do Morumbi, estádio do São Paulo, com a seguinte mensagem: “Torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade… Pior tudo de pauliste”.
“De acordo com esses princípios, e para evitar que atitudes não alinhadas a esse propósito interfiram no cumprimento de nossa missão institucional, informamos que Marcelle Decothé da Silva foi exonerada do cargo de Chefe da Assessoria Especial deste Ministério na data de hoje [26 de setembro de 2023]. As manifestações públicas da servidora em suas redes estão em evidente desacordo com as políticas e objetivos do MIR”, diz trecho de nota oficial divulgada pela pasta.
Ainda segundo o ministério, o “recém-instalado pelo Ministério, o Comitê de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização – instância interna de debate e deliberação sobre situações que envolvam temas de transparência, integridade pública, ética e questões disciplinares de caráter abrangente – vai investigar o caso e atuar para prevenir ocorrências que contrariem os princípios norteadores da missão do Ministério”.
Na ocasião, Decothé estava acompanhada de Anielle Franco, ministra do Ministério da Igualdade Racial. As duas, que são flamenguistas, viajaram em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) de Brasília para São Paulo para acompanhar a final da Copa do Brasil.
Mais cedo nesta terça-feira, o presidente do São Paulo, Julio Casares, afirmou que recebeu uma ligação de Anielle Franco, que se desculpou por manifestações da então assessora.
“As redes sociais viraram um ambiente muitas vezes nocivo. Desta vez, fui surpreendido negativamente com um ultrajante post da assessora especial do Ministério da Igualdade Racial, Marcelle Decothé. Algo que vai contra todas as nossas crenças”, publicou o presidente.
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), dois pedidos de empréstimo encaminhados pelo governo do Estado.
O primeiro deles foi o PL 25.024/2023, em que o Executivo Estadual pede autorização para contrair, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o montante de até US$100 milhões de dólares para investimento em ações de desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica da Bahia. Já o segundo, o PL nº 25.026/2023, diz respeito ao remanejamento de recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev) para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) “como forma de aliviar a participação do tesouro nas despesas decorrentes das aposentadorias dos servidores do Estado”, conforme explicou o primeiro vice-presidente, deputado Zé Raimundo (PT), que conduziu a sessão em função de viagem do presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), a Campo Formoso.
Mesmo tendo sido aprovado, o PL 25.024 gerou controvérsias e a oposição fez o seu papel de estimular o debate. O líder do bloco da minoria, Alan Sanches (União), orientou o voto contrário da bancada e criticou a quantidade ‘absurda” de pedidos de empréstimos por parte do governo. Em 10 dias, frisou Sanches, três pedidos já foram votados.
“Foi prometido [por meio de ligação] de viva voz, pelo líder da maioria [Rosemberg Pinto], que haveria uma nota técnica justificando onde seria empregado esse dinheiro. Não questiono se o governo terá condições de liquidar esses empréstimos, se o governo vai se endividar cada vez mais. Eu questiono como será gasto esse recurso”, pontuou.
Mesmo dando voto favorável à aprovação, o deputado Hilton Coelho (PSOL) citou a Lei da Transparência e, também, criticou a falta de detalhamento quanto à aplicabilidade do dinheiro. “A explicação que chegou foi extremamente genérica. Não se sabe as condições de juros, de amortização, prazos de pagamentos”, cobrou.
A Prefeitura de Salvador decidiu aderir à União dos Municípios da Bahia (UPB-BA). Através de Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal (CMS), o prefeito Bruno Reis (UB) solicitou ao Legislativo a autorização de ingresso também em outras entidades.
Protocolado no sistema da Câmara, com tramitação do projeto em regime de urgência, previsto no art. 47 da Lei Orgânica do Município, o projeto de Lei nº 250/2023 pede autorização para filiação na Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (UNDIME); Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (FONAC); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI).
Caso seja aprovada a filiação, a Prefeitura fica autorizada a realizar o pagamento do valor das contribuições para as entidades, na forma da legislação e dos seus atos constitutivos.
De acordo com o projeto, “as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente”.
“Assim, uma capital do porte de Salvador precisa estar atenta às questões que vem sendo discutidas e encaminhadas por estas entidades, sobretudo visando o fortalecimento dos municípios como nível de governo e a melhoria nos serviços públicos prestados para atender às necessidades da população”, diz o prefeito na mensagem.
A entidade que reúne a maioria das prefeituras da Bahia se une em prol do pagamento dos repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal, a Prefeitura de Salvador pretende alterar a regulamentação dos taxistas que prestam serviços ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) na capital baiana.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei nº 249/2023 altera um dispositivo da Lei nº 9.283/2017, presente no inciso XVI do art. 10, que prevê adequação à norma federal e exige do motorista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Atualmente, a exigência do município é de que o taxista apresente certificação de regularidade junto ao INSS, vedando apenas o ingresso daqueles que não contribuem com a previdência a, no mínimo, oito meses. A mudança prevê a derrubada da exigência.
Na mensagem, o prefeito Bruno Reis solicita tramitação em regime de urgência na Câmara para votação.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT) se encontrou na manhã desta terça-feira, 26, com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. O encontro em Brasília teve como objetivo apresentar o cenário do desenvolvimento econômico e de atração de investimentos na Bahia
Na reunião, Jerônimo ressaltou o interesse demonstrado por diversas empresas em investir no estado, a exemplo da BYD, na área de produção de veículos elétricos. “Trouxemos o desenvolvimento da Bahia para a pauta do ministério. Juntos, discutimos uma nova política industrial e a atração de investimentos, explorando nossos potenciais, girando a economia e criando empregos para baianas e baianos”, contou o governador.
Além do setor industrial automotivo, as oportunidades de expansão dos setores químico e petroquímico e do agronegócio foram tratadas durante o encontro. Também foram temas na conversa as políticas de incentivos fiscais específicas para a indústria, que podem acelerar a atração de novos empreendimentos.
O encontro, em Brasília, contou, também, com as presenças de Uallace Moreira, secretário do MDIC, e dos secretários Afonso Florence (Casa Civil do Governo da Bahia) e Manoel Vitório (Fazenda do Governo da Bahia).
O pré-candidato à Prefeitura de Salvador, deputado federal Pastor Isidório (Avante), pode ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de violência política de gênero contra a colega de Parlamento, Erika Hilton (PSOL-SP), em razão das falas consideradas transfóbicas durante votação do PL que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil.
O Ministério Público Eleitoral encaminhou nesta segunda-feira, 25, um ofício à PGR pedindo a abertura da investigação contra o deputado baiano. Na última quinta-feira, 21, Hilton apresentou uma representação contra Isidório ao MPF, após o parlamentar se referir a colega, que é uma mulher trans, com o pronome masculino, durante a mesma sessão.
No pedido, a socialista pede uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, além de solicitar que o deputado responda pelo crime de transfobia.
Conforme o ofício, o foro para apurar eventuais crimes cometidos por parlamentares do Legislativo Federal é o Supremo, por isso a investigação foi encaminhada para a PGR. O crime de violência política de gênero tem como pena um a quatro anos de reclusão e multa.
Na última terça-feira, 19, dia em que seria votado o PL, Isidório invalidou a existência das pessoas deste grupo afirmando que “homem nasce como homem, com ‘binga’, mulher nasce com sua cocota, sua ‘tcheca’”, a fim de defender o seu discurso a favor da proposta.