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Haddad ressalta que Pé-de-Meia não vai ser interrompido

por Redação
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Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar preocupações.

“Não vai ter descontinuidade [no Pé-de-Meia]. Isso, eu posso garantir. O que falei aos ministros é que todos os encaminhamentos estão sendo feitos para garantir a continuidade do programa”, disse Haddad após voltar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira. O encontro durou cerca de nove horas, na residência oficial da Granja do Torto.

Na noite de quarta-feira,22, a AGU entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a reversão do bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia que viriam de fundos públicos. Apesar disso, Haddad assegurou que o programa, que paga incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Governo Federal (CadÚnico), pode continuar.

“Então você converse com o ministro da AGU [Jorge Messias]. O que eu penso é que vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”, disse ao ser questionado sobre a previsão da Advocacia-Geral da União.

Sem a aprovação do Orçamento de 2025, advertiu a AGU, o Pé-de-Meia pode ser paralisado ainda este mês. Segundo o órgão, o saldo atual do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal e usado para custear o Pé-de-Meia, cobrirá apenas as despesas de dezembro.

Bloqueio do TCU

No último dia 17, o ministro do TCU Augusto Nardes assinou medida cautelar provisória que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, após representação do Ministério Público junto à corte. Segundo a decisão, o pagamento aos estudantes não pode ser feito diretamente pelo fundo, mas deve passar pelo Tesouro Nacional e estar previsto na lei orçamentária, ainda não aprovada pelo Congresso.

Conforme a determinação do TCU, os recursos destinados ao programa devem ser bloqueados até que sejam regularizados no Orçamento Geral da União. O Ministério da Educação negou irregularidades e afirmou ainda não ter sido formalmente notificado da decisão. A pasta reiterou que todos os aportes ao fundo que custeia o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional.

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JustiçaNotícias

Com 105 mortes em 2024, Brasil é o país que mais mata pessoas trans

por Redação
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No ano passado, 105 pessoas trans foram mortas no Brasil. Apesar de o país ter registrado 14 casos a menos que em 2023, o país segue, pelo 17º ano consecutivo, como o que mais mata pessoas trans no mundo. Os dados são do Dossiê: Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira, da Rede Trans Brasil.

O dossiê, que será oficialmente lançado no próximo dia 29 nas redes sociais da organização, reúne os casos divulgados por meios de comunicação, como internet, redes sociais, jornais e emissoras de televisão, ao longo do ano passado.

A maior parte dos casos, 38%, foi na Região Nordeste, que continua sendo a que mais registra mortes de pessoas trans desde 2022. A Região Sudeste aparece em segundo lugar, com 33% dos assassinatos, seguida pelo Centro-Oeste, com 12,6% dos mortes; pelo Norte, com 9,7%, e Sul, com 4,9% dos casos.

Entre os estados, em números absolutos, São Paulo foi o estado com maior registro de assassinatos: 17. Minas Gerais, com 10 casos, e o Ceará, com 9, aparecem em seguida.

“A queda no número de mortes de pessoas trans em relação a 2023 é um pequeno alívio, mas não podemos ignorar que elas ainda acontecem. Isso reflete como o Brasil está em um processo lento e desigual de mudança. Apesar de avanços em debates públicos e de maior visibilidade, a violência e o preconceito ainda são uma realidade para muitas pessoas trans. Essa trajetória mostra que, embora existam sinais de progresso, a luta está longe de acabar”, diz a secretária adjunta de Comunicação da Rede Trans Brasil, Isabella Santorinne.

A organização é uma das que colaboram com a pesquisa Trans Murder Monitoring, que monitora os assassinatos de pessoas trans e de gênero diverso em nível global. A pesquisa considera os casos registrados até 30 de setembro de cada ano. Em 2024, foi registrado em nível global o maior número de assassinatos, 350 pessoas trans.

Apenas a América Latina e o Caribe reúnem cerca de 70% dos casos, um total de 255. O Brasil lidera o ranking com 106 mortes notificadas no período considerado. Em seguida, estão México (71), Colômbia (25), Equador (14), Honduras (6), Argentina (6), Guatemala (5), Venezuela (4), Cuba (3), Panamá (3), Peru (2), Bolívia (2), Nicarágua (2), Uruguai (1), Porto Rico (1), Chile (1), Guiana (1), Trindade e Tobago (1) e República Dominicana (1).

“É muito contraditório, porque o país que mais consome pornografia trans no mundo é o Brasil e o Brasil também é o país que mais mata pessoas trans, ou seja, as pessoas sentem prazer e desejo pelos nossos corpos, e ao mesmo tempo sentem ódio e repulsa pelos nossos corpos. É muito contraditório”, diz Isabella Santorinne.

Perfil
A maioria das mortes registradas no Brasil é de mulheres trans ou travestis, que correspondem a 93,3% das vítimas. As demais vítimas, 6,7% são homens trans. A maior parte tinha idade entre 26 e 35 anos (36,8%), era parda (36,5%) ou preta (26%) e era trabalhadora sexual.

“Os dados evidenciam e detalham a realidade violenta à qual pessoas trans e travestis são submetidas. Nosso dossiê também revela que a faixa etária média das pessoas mortas era de 26 a 35 anos e elas eram, em sua maioria, pessoas racializadas, incluindo pretas e pardas. Além disso, muitos dos homicídios registrados desde 2016 tiveram como vítima trabalhadoras sexuais que foram assassinadas ou violentadas em seu local de trabalho, as ruas”, enfatiza Isabella.

O levantamento mostra ainda, que a maior parte dos casos, 66%, ainda estava sendo investigada e que, em 34% deles, o suspeito foi preso. Dentre os casos com os devidos registros, os agressores eram companheiros e ex-companheiros, em 14 casos; clientes, em nove; e nove foram de execução com possível envolvimento com dívidas com agiotas, drogas e ligação com organizações criminosas.

As mortes foram, a maioria, por arma de fogo e facada. Os homicídios ocorreram, a maior parte, em vias públicas, seguido pela residência da própria vítima.

O dossiê também analisou o respeito dos meios de comunicação aos nomes das vítimas. No ano passado, 93,3% dos casos foram respeitados e 6,7% trataram as vítimas pelo chamado nome morto, ou seja, o nome pelo qual a pessoa era chamada antes da transição de gênero.

De acordo com Isabella, o dossiê dá visibilidade aos assassinatos e violências cometidas contra pessoas trans no Brasil e ajuda a desenvolver políticas públicas. “Faltam políticas públicas voltadas para a proteção de pessoas trans. Embora existam iniciativas pontuais, elas são insuficientes diante do cenário de exclusão e violência que a população trans enfrenta. É urgente criar ações que promovam educação inclusiva, empregabilidade, acesso à saúde e segurança, além de garantir que crimes transfóbicos sejam devidamente investigados e punidos. Sem políticas públicas eficazes, a luta pela sobrevivência e dignidade continua sendo uma batalha diária para pessoas trans no Brasil”, diz a secretária adjunta de Comunicação da Rede Trans Brasil.

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JustiçaNotícias

Brasil registra nove vítimas de estupro por hora em 2024, mostram dados do Ministério da Justiça

por Redação
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Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que o Brasil teve ao menos 78.395 casos de estupro em 2024, o que resulta em uma média de nove ocorrências por hora.

Dentre as vítimas, a grande maioria é de mulheres, com 67.820 registros. Já 9.676 vítimas são do sexo masculino. Os registros não informaram o gênero de 899 pessoas.

Os estupros aumentaram em ao menos 11 estados de 2023 a 2024, com destaque para Paraíba, Amazonas, Amapá e Tocantins. Na Paraíba, o crescimento foi de 103,48%, passando de 575 para 1.170 casos no período.

Em nota, a Polícia Civil do Amazonas disse que o aumento é reflexo do fortalecimento das ações policiais e do crescimento no volume de denúncias feitas pela população, motivado pela confiança no trabalho desempenhado pela força de segurança.

Além disso, associa o crescimento à chegada de novos delegados, delegadas, investigadores e escrivães para atuar em regiões interioranas, fortalecendo capacidade de atendimento e de investigação. “A PC-AM tem atuado de forma preventiva e integrada com redes e órgãos de apoio”, disse.

Paraíba, Amapá e Tocantins também foram procurados, mas não responderam.

O número de casos deve ser ainda maior, já que São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Roraima ainda não enviaram os dados de dezembro de 2024. Em 2023, foram registrados pelo sistema 82.191 estupros.

O ministério informou que o envio das informações cabe às secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. A pasta atua recebendo e validando os dados de forma eletrônica em parceria com os entes federados.

Dez estado registram aumento de feminicídios

Os dados mostram ainda que pelo menos 1.400 pessoas foram vítimas de feminicídio no Brasil, com aumento registrado em dez estados. Roraima, Piauí e Maranhão lideram o ranking, com crescimentos de 50%, 443,86% e 38%, respectivamente.

Os estados foram procurados, mas não se manifestaram. Em 2023, foram registrados 1.449 feminicídios.

A coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, disse que os dados devem ser ainda maiores pois crimes relacionados a violência sexual costumam ser mais subnotificados.

Ela aponta que o aumento nos casos pode refletir tanto um crescimento real dos registros quanto uma melhoria na coleta e no registro das informações.

“O crime sexual é permeado por uma série de questões. Em muitos casos eles não chegam a ser registrados. As vítimas, em muitos casos, têm dificuldade de denunciar, confiar na polícia ou na Justiça. Não raro, elas são julgadas pela violência que sofreram”, diz.

Martins destaca que a subnotificação também atinge os casos de feminicídio. No Brasil, muitos são reconhecidos apenas quando ocorrem em contexto doméstico, com características de violência praticada por companheiros ou ex-companheiros. Porém, a lei é mais ampla do que essa definição.

Em 2024, o Congresso aprovou a lei que transforma o feminicídio em um tipo penal autônomo, em vez de mantê-lo como qualificador do homicídio. Além disso, a pena foi aumentada para até 40 anos, e o texto impede que autores de crimes contra mulheres ocupem cargos públicos.

Martins defende a importância de conscientizar a população e treinar profissionais de segurança para desenvolverem um olhar sensível às questões de gênero e suas especificidades. Ela afirma que reverter essa realidade é um desafio, já que os crimes de gênero estão enraizados na cultura patriarcal e machista, que sustenta a ideia de inferioridade e subjugação das mulheres.

“Essa desigualdade de gênero se reflete na naturalização da violência. São aspectos culturais muito arraigados, infelizmente. É um processo árduo de conscientização e reeducação. A partir do momento em que as mulheres vão conquistando mais direitos e falando mais sobre igualdade, muitas vezes a violência aumenta. A gente avança e retrocede. É uma luta incansável e incessante”, avaliou.

Os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública fazem parte do Sinesp Validador de Dados Estatísticos, plataforma que reúne índices de criminalidade repassados pelos estados. A pasta lançou a ferramenta em dezembro de 2023.

No geral, o balanço revela uma redução no número de assassinatos no Brasil, considerando homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Em 2024, o Brasil registrou 38.075 casos, contra 40.768 homicídios do ano anterior.

Desde o início do governo Lula (PT), a segurança pública tem sido um dos principais desafios enfrentados pela gestão. Tradicionalmente associada à agenda política da direita, propostas do Executivo enfrentam resistência tanto no Congresso Nacional quanto dentro do próprio governo.

Como mostrou a Folha, o Ministério da Justiça apresentou pelo menos dez propostas de mudanças legislativas em resposta a crises de segurança durante o mandato de Lula. No entanto, todas permanecem estagnadas, seja no Congresso ou internamente no Executivo.

Embora essas propostas tenham sido anunciadas em eventos de grande destaque no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula e promovidas como soluções para crises específicas, o próprio governo tem mostrado pouca disposição para avançar com essas pautas.

Essa postura reflete, em parte, a estratégia de evitar ruídos que possam comprometer a tramitação de prioridades na agenda econômica.

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NotíciasPolítica

Entenda as principais mudanças da reforma tributária

por Redação
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Sancionada nesta quinta-feira, 16, à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

  • Açúcar;
  • Arroz;
  • Aveias;
  • Café;
  • Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)
  • Cocos;
  • Farinha de mandioca e tapioca;
  • Farinha de trigo;
  • Feijões;
  • Fórmulas infantis;
  • Grão de milho;
  • Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
  • Manteiga;
  • Margarina;
  • Massas alimentícias;
  • Mate;
  • Óleo de babaçu;
  • Pão francês;
  • Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
  • Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
  • Raízes e tubérculos;
  • Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

  • Amido de milho;
  • Bolacha;
  • Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
  • Extrato de tomate;
  • Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
  • Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
  • Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
  • Massas alimentícias;
  • Mel natural;
  • Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);
  • Pão de forma;
  • Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
  • Produtos hortícolas;
  • Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

  • Bebidas açucaradas;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Bens minerais;
  • Concursos de prognósticos e fantasy sport;
  • Embarcações e aeronaves;
  • Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);
  • Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

  • Água;
  • Botijão de gás;
  • Contas de telefone e internet;
  • Energia elétrica;
  • Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%:

  • Dispositivos de acessibilidade;
  • Ensino infantil, fundamental e médio;
  • Insumos agrícolas;
  • Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;
  • Produções nacionais artísticas, obras, eventos;
  • Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

  • Administradores;
  • Advogados;
  • Arquitetos e urbanistas;
  • Assistentes sociais;
  • Bibliotecários;
  • Biólogos;
  • Contabilistas
  • Economistas;
  • Economistas domésticos;
  • Engenheiros e agrônomos;
  • Estatísticos;
  • Médicos veterinários e zootecnistas;
  • Museólogos;
  • Profissionais de educação física;
  • Profissionais de relações públicas;
  • Químicos;
  • Técnicos agrícolas;
  • Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

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EsporteNotícias

Brasil surpreende anfitriã Noruega na estreia do Mundial de Handebol

por Redação
escrito por Redação

O Brasil fez uma estreia de gala nesta quarta-feira (15) no Campeonato Mundial de Handebol Masculino ao superar a anfitriã Noruega, por 29 a 26, na Unity Arena, em Oslo. A seleção, comandada pelo técnico Marcus Tatá, saiu atrás no placar, mas buscou a recuperação ainda no primeiro tempo contra o vice-campeões mundiais de 2017 e 2019. Foi a primeira vitória do país contra um time europeu na história da competição. O Mundial ocorre ainda em outros dois países-sedes: Croácia e Dinamarca.

Com o triunfo na largada, a seleção ocupa a vice-liderança do Grupo E, atrás de Portugal que derrotou os Estados Unidos (30 a 21). A equipe lusitana será a próxima adversária do Brasil, na próxima sexta-feira (17), às 14h (horário de Brasília).

“Gostaria agradecer a Deus por estar aqui e ter a oportunidade de ter feito este jogo incrível, e eu agradeço a ele. Evidente que estou muito feliz porque todos sabíamos que seria um jogo muito complicado diante da Noruega, uma grande seleção e diante da sua torcida. Agora é focar na próxima partida para mantermos este ritmo dentro de quadra”, disse o goleiro Rangel, que fez 11 defesas e foi eleito o melhor jogador em quadra.

No início da partida, os noruegueses chegaram a abrir vantagem de 4 a 0, mas o Brasil reequilibrou o jogo foi diminuindo o prejuízo. Quem liderou a reação foi o lateral Haniel, que anotou os quatro primeiros gols para a seleção, e terminou a partida como artilheiro, com total de oito gols. Outro destaque foi o goleiro Rangel, eleito o melhor em quadra com 11 defesas, a última delas a 30 segundos do final.

O Brasil fez um jogo parelho e foi para o intervalo com apenas dois pontos de diferença para os adversários, que venciam por 14 a 12. No segundo tempo, tudo funcionou melhor para a seleção, que não demorou a virar o placar para 21 a 20 e depois tomou a dianteira. Quem também sobressaiu do lado brasileiro foi o lateral-esquerdo Bryan Monte, que marcou duas vezes a dois minutos do fim da partida, deixando o Brasil com três pontos de vantagem até o apito final.

“Começamos o jogo um pouco devagar. Talvez pelo nervosismo da estreia e pela atmosfera da torcida, que complicou um pouco. Porém durante o jogo a gente foi se soltando e contamos com uma excelente apresentação do Rangel, que fez excelentes defesas com toda a equipe contribuindo no sistema defensivo. Acredito que parte desta vitória de hoje, o Rangel nos ajudou muito”, analisou o técnico Marcus Tatá.

Ao todo, o Mundial de Handebol reúne 32 seleções na primeira fase, divididas em oito grupos de quatro equipes cada. Somente as três primeiras colocadas em cada chave avançarão à segunda fase – também em formato de grupos (serão quatro chaves com seis times cada). A partir daí, as duas melhores seleções em cada grupo garantirão vaga nas quartas de final (mata-mata). A decisão do título está programada para 2 de fevereiro, em Oslo (Noruega).

A competição, que abre o ciclo olímpico de Los Angeles 2028, é o primeiro grande desafio para a seleção masculina após a frustração de não ter se classificado para os Jogos de Paris. O Brasil garantiu vaga no Mundial ao faturar o título do Torneio Sul-Centro Americano, em janeiro do ano passado, com vitória na final sobre a Argentina, dona da casa.

Esta é a 16ª participação consecutiva do país em em Mundiais. O melhor desempenho na história ocorreu na edição de 2019, quando o Brasil terminou em nono lugar. A atual campeã mundial é a Dinamarca, que se tornou o primeiro a conquistar o tricampeonato consecutivo em 2023. Na ocasião, o Brasil terminou a competição em 17º lugar.

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NotíciasPolítica

Sidônio quer mudar estratégia dos ministérios da Saúde e Educação com foco em 2026

por Redação
escrito por Redação

Com posse prevista para a próxima terça-feira (14), o futuro ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, já definiu como prioridade da sua gestão a necessidade de o governo capitalizar melhor as ações dos ministérios da Saúde e da Educação. As primeiras estratégias delineadas pela equipe do publicitário terão foco nessas áreas, consideradas cruciais para melhorar a percepção da população sobre o governo Lula 3. A reportagem é do jornal “O Globo”.

Na última quinta-feira, Sidônio reuniu-se com a equipe da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e deverá ter outro encontro com ela nos próximos dias. Antes mesmo de sua chegada à Secom, já havia entre os auxiliares de Lula a percepção de que a comunicação da pasta enfrenta dificuldades. Na avaliação de interlocutores do governo, é necessário destacar mais pautas positivas da Saúde e aprimorar sua comunicação com a população, especialmente considerando o robusto orçamento da área e sua importância estratégica. A Saúde, liderada por Nísia, foi inclusive mencionada por Sidônio em sua primeira declaração pública após o anúncio de sua nomeação para a Secom.

Sidônio também planeja um encontro com o ministro da Educação, Camilo Santana. A pasta é responsável por uma das principais vitrines do governo, o programa Pé de Meia, que ganhou destaque em 2024. A iniciativa transfere R$ 200 para uma poupança destinada a estudantes de baixa renda do Ensino Médio e contou com uma turnê de lançamentos pelo país, além de ações publicitárias. No entanto, no Planalto, há quem avalie que o governo poderia aproveitar melhor o programa em termos de comunicação. Em 2025, o Pé de Meia terá novos desdobramentos, como o Pé de Meia para Licenciatura e o Pé de Meia Universitário, que prometem fortalecer ainda mais a pasta no cenário nacional.

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JustiçaNotícias

“Nosso país não é terra sem lei”, diz AGU sobre mudanças da Meta

por Redação
escrito por Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que o Brasil não é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.

A manifestação do ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio.

“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU, órgão do Poder Executivo responsável por representar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário.

Para proteger diversos grupos, a legislação brasileira traz uma série de restrições a discursos públicos. A lei proíbe, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, os ataques à ordem democrática atual, ou ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.

Para o ministro Messias, as mudanças anunciadas pela gigante da tecnologia reforçam a necessidade de uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois recursos com repercussão geral sobre o tema em julgamento.

O STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Suspenso no ano passado, o julgamento deve ser retomado neste ano.

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Alex Santana é um dos deputados baianos mais presentes na Câmara

por Redação
escrito por Redação

O parlamentar ganhou destaque ao tornar crime a violação de bagagens e pela destinação de recursos aos municípios mais necessitados.

No ano legislativo de 2024, o deputado baiano Alex Santana (Republicanos) foi um dos destaques na Câmara Federal pela sua presença durante as sessões realizadas.

O parlamentar somou 86 presenças, uma das maiores dentre a bancada da Bahia, e se ausentou apenas uma vez por motivo de força maior. Os dados são públicos e divulgados pelo setor de transparência do Legislativo.

Além disso, Alex é um dos políticos mais importantes da Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde é membro atuante, promovendo discussões e colocando em pauta assuntos que refletem na vida cotidiana da população. Uma delas foi o projeto de lei, aprovado recentemente, que tornou crime a violação de bagagem ou troca de etiquetas, visando o combate ao tráfico de drogas.

“Ser um dos deputados mais presentes é mais que uma obrigação, é colocar em prática o compromisso firmado com as pessoas que me escolheram estar aqui. Viajo pelo interior de nossa Bahia para entender de perto as demandas e, em seguida, trago-as para Brasília, pois é assim que tem que ser”, reforçou o deputado.

O mandato de Alex Santana, durante 2024, destinou mais de R$35 milhões em recursos orçamentários para as áreas de saúde básica, infraestrutura e necessidades dos municípios mais distantes, que acabam sendo esquecidos pelo poder público. E neste ano, o objetivo é prosseguir avançando.

A expectativa é visitar mais regiões da Bahia e elencar as solicitações locais, buscando solucioná-las através da apresentação de ideias e debate político. “O nosso gabinete está sempre aberto para dialogar com líderes destas cidades, governos estadual e federal, para que os pedidos sejam resolvidos cada vez mais”, finalizou.

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Gusttavo Lima anuncia que vai se candidatar à Presidência da República em 2026

por Redação
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O cantor Gusttavo Lima, 35 anos, declarou que vai se candidatar à Presidência da República no próximo pleito. Apesar de ainda não ter filiação partidária, o sertanejo disse que já começa a conversar com grupos políticos alinhados a seus planos de entrar para a política.

O artista fez o anúncio de que pretende disputar as eleições gerais de 2026 com exclusividade para o portal Metrópoles, em publicação nesta quinta-feira (2). “O Brasil precisa de alternativas”, disparou ele.

O cantor chegou a ter seu nome incluído como um dos alvos da Operação Integration, deflagrada em 4 de setembro de 2024 pela Polícia Civil de Pernambuco. A operação tinha como objetivo apurar crimes de lavagem de dinheiro e a prática de jogos ilegais. Gusttavo Lima recebeu um mandado de prisão preventiva da Justiça de Pernambuco em 23 de setembro, que foi revogado no dia seguinte, junto com a suspensão da apreensão do passaporte e do certificado de registro e porte de arma de fogo.

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Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

por Redação
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Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.

O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.

A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.

No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.

O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.

Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.

Medicamentos
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).

O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

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