A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recepcionou projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que modifica trecho da chamada “Lei das Taxas” (Lei nº 11.631/2009), onde trata sobre isenções, para beneficiar com expedição de documento de identidade, a qualquer tempo, pessoa de baixa renda em situação de rua. Pela regra vigente, o benefício é restrito a uma vez por ano. A ação também alcança vítimas de calamidade pública e pessoas acima de 60 anos.
Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Jerônimo Rodrigues explica que a proposta visa remover a limitação temporal de uma emissão anual gratuita para pessoas em situação de rua, “reconhecendo a realidade de constante exposição a perdas e danos de documentos enfrentada por esse público”. Além disso, o gestor ressalta que o projeto inclui a previsão de isenção sem restrição temporal em contextos de calamidade pública, “ampliando a proteção social em momentos de maior fragilidade e sensibilidade coletiva”.
O texto do PL, que recebeu o número 25.865/2025, garante a expedição gratuita da Cédula de Identidade, sem limitação temporal, a esse público, “desde que referenciada pela rede socioassistencial do Estado ou do Município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público”. Já para pessoas de baixa renda que não se encaixam nas condições descritas – e devidamente inscritos em Cadastro para Programas Sociais em âmbito municipal, estadual ou federal – permanece a regra que delimita a emissão do documento uma vez por ano.
“Essas alterações representam um avanço na promoção da cidadania e no acesso aos direitos fundamentais, especialmente para os segmentos mais vulneráveis da população baiana, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a inclusão social e a dignidade da pessoa”, registrou o governador Jerônimo Rodrigues na mensagem, solicitando da Casa urgência na tramitação do projeto.