Após determinar a aposentadoria compulsória do ex-juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que a instituição entre com ação judicial para anular o pagamento de salário e benefícios ao magistrado. A punição imposta atualmente ainda garante a Bretas a remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A AGU está analisando se há base legal para acatar o pedido antes de decidir se irá ajuizar uma ação. O processo tramita sob sigilo.
Caso queira voltar a exercer a advocacia, o ex-magistrado poderá ter que recorrer ao Judiciário para tentar recuperar sua inscrição. Como antecipou o colunista Ancelmo Gois, a seccional da OAB no Rio de Janeiro enviou um pedido à diretoria nacional para incluir o nome de Bretas no Cadastro de Violadores de Prerrogativas da Advocacia, o que poderia torná-lo uma figura indesejada entre os advogados.
A própria OAB foi autora de uma das denúncias que resultaram nos processos disciplinares conduzidos pelo CNJ, e celebrou publicamente a decisão que culminou na punição de Bretas.
“Recebemos com respeito e atenção a decisão unânime do CNJ, que reforça a importância da atuação vigilante das instituições no combate aos abusos de autoridade e na defesa das garantias fundamentais. A Ordem reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, a ética na magistratura e o respeito às prerrogativas dos advogados”, afirmou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio.
A denúncia apresentada pela OAB foi motivada por atividades de coaching e mentoria — práticas vedadas a integrantes do Judiciário. Bretas também foi alvo de outras acusações, incluindo suposta interferência nas eleições de 2018 e condutas abusivas durante sua atuação na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Ao todo, o ex-juiz foi condenado em três processos disciplinares dentro do CNJ.