O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski alterou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em outubro de 2024, para clarificar que a iniciativa não poderá interferir na autonomia dos governadores em relação ao comando das polícias. A nova versão deve ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda nesta quinta-feira (15).
A PEC, que foi recebida com reações mistas, tem o intuito de ampliar a atuação do governo nas ações de segurança pública, focando no combate ao crime organizado no país. Entre as mudanças propostas na versão inicial do documento estão a integração das polícias, o reforço do Sistema Único de Segurança Pública e o estabelecimento de políticas unificadas.
O texto prevê, também, a criação de uma nova polícia, a partir da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), com poderes de policiamento ostensivo e em um formato similar ao da atual Polícia Militar (PM) dos estados. Enquanto a Constituição Federal prevê que a segurança pública seja um tema de preocupação do Estados, o governo justifica a criação desta polícia à nacionalização do crime organizado.
CRÍTICAS DE GOVERNADORES
Governadores criticaram duramente a proposta. No mesmo dia de sua apresentação, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou ser “inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder de sua polícia civil, militar e penal”. Caiado ainda argumentou que o seu estado não teria tantos problemas com a segurança pública quanto outros do país.
No mês de dezembro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua vez, afirmou que a proposta “não serve para muita coisa, para não dizer que ela nãos erve para nada”. Ele ainda afirmou que o foco deveria ser o endurecimento de penas para os integrantes de facções criminosas.