A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve nesta sexta-feira (21) uma lei federal que torna crime que pessoas sob ordens de restrição de violência doméstica tenham armas, dando uma vitória à administração do presidente Joe Biden, já que os juízes optaram por não ampliar ainda mais os direitos sobre armas de fogo após uma grande expansão em 2022.
A decisão de 8-1 anulou a decisão de um tribunal inferior que anulou a lei de 1994 como uma violação do direito da Segunda Emenda da Constituição dos EUA de “manter e portar armas”.
O 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, concluiu que a medida falhou no rigoroso teste da Suprema Corte estabelecido em 2022, que exigia que as leis sobre armas fossem “consistentes com a tradição histórica do país de regulamentação de armas de fogo” para cumprir a Segunda Emenda.
A administração de Biden defendeu a lei como crítica para proteger a segurança pública e as vítimas de abusos, que muitas vezes são mulheres. O governo argumentou que a proibição deveria sobreviver devido à longa tradição nos Estados Unidos de tirar armas de pessoas consideradas perigosas e enfatizou que as armas representam uma ameaça particularmente grave em situações de violência doméstica, sendo extremamente perigosas para os agentes policiais chamados a responder.
O caso envolveu Zackey Rahimi, um homem do Texas que se confessou culpado em 2021 de posse ilegal de armas, em violação desta lei, enquanto estava sujeito a uma ordem de restrição por agredir sua namorada em um estacionamento e posteriormente ameaçar atirar nela.
A polícia encontrou uma pistola e um rifle enquanto revistava sua residência em conexão com pelo menos cinco ataque a tiros, incluindo o uso de um rifle de assalto para atirar na casa de um homem a quem ele havia vendido drogas.
Um juiz federal rejeitou o desafio da Segunda Emenda de Rahimi e o condenou a mais de seis anos de prisão. A violação da lei sobre armas de violência doméstica era inicialmente punível com até 10 anos de prisão, mas desde então foi aumentada para 15 anos.
Numa sondagem Reuters/Ipsos de maio, 75% dos eleitores registrados, incluindo 84% dos Democratas e 70% dos Republicanos, disseram que uma pessoa sujeita a uma ordem de restrição de violência doméstica não deveria ser autorizada a possuir armas de fogo.
Numa nação dividida sobre como lidar com a violência armada, incluindo os frequentes tiroteios em massa, o Supremo Tribunal tem frequentemente adotado uma visão abrangente da Segunda Emenda, expandindo os direitos às armas em decisões históricas em 2008, 2010 e 2022.
A decisão de 2022, chamada New York State Rifle and Pistol Association v. Bruen, reconheceu o direito constitucional de portar uma arma em público para legítima defesa, derrubando os limites do estado de Nova York ao porte de armas escondidas fora de casa.
Num outro caso sobre armas de fogo, o Supremo Tribunal, em 14 de junho, numa decisão de 6 votos a 3, apoiada pela sua maioria conservadora, declarou ilegal uma proibição federal de dispositivos de “bump stock” que permitem que armas semiautomáticas disparem rapidamente como metralhadoras.
O 5º Circuito, em fevereiro de 2023, anulou a condenação de Rahimi, concluindo que, embora ele “dificilmente fosse um cidadão modelo”, a lei de 1994 era uma “exceção” que não poderia se enquadrar no padrão de “tradição histórica” que os juízes anunciaram em Bruen.
Os apoiadores de Rahimi argumentaram que os juízes emitem com muita facilidade ordens de restrição num processo injusto que resulta na privação dos direitos constitucionais de armas dos acusados de abuso.
A Suprema Corte ouviu os argumentos do caso em novembro.