A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20), por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump ultrapassou os limites de seus poderes ao impor tarifas abrangentes sobre importações de quase todos os parceiros comerciais do país.
A maioria entendeu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral. “Nossa tarefa hoje é decidir apenas se o poder de ‘regular a importação’, conforme concedido ao presidente pelo IEEPA, abrange o poder de impor tarifas. Não abrange”, concluíram os juízes.
Relator da decisão, o presidente da Corte, John G. Roberts Jr., afirmou: “O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados. À luz da amplitude, da história e do contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la”.
A decisão representa um grande revés para a agenda econômica do republicano, apresentada há quase um ano. À época, o governo justificou que as tarifas ajudariam a reduzir o déficit comercial dos EUA e estimular a produção industrial, mas a política foi utilizada principalmente como instrumento de pressão para negociações comerciais.
O julgamento analisou um recurso do Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade ao impor grande parte das cobranças com base na lei emergencial. O tribunal superior não impede que o republicano utilize outras ferramentas legislativas para manter sua agenda ativa.
O anúncio abrange apenas as chamadas tarifas recíprocas impostas no chamado Dia da Libertação. Outros impostos, como os aplicados sobre aço e alumínio, não entram na suspensão.
O governo americano já havia afirmado que um eventual revés poderia gerar prejuízo significativo à economia dos EUA devido ao pagamento de reembolsos vultosos aos importadores. O principal negociador comercial de Trump, Jamieson Greer, declarou no mês passado que o governo agiria rapidamente para substituir quaisquer tarifas emergenciais invalidadas pelo tribunal por outras taxas, ainda que por meio de leis mais limitadas e menos flexíveis que a de 1977.