“Reestruturação dos Programas de Proteção e o Desafio da Proteção às Vítimas e Testemunhas” foi o tema da audiência pública promovida na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta segunda-feira (27). O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, participou do ato. Na Bahia, três programas federais são executados pela SJDH, através de convênios firmados com entidades da sociedade civil: Provita (Programa de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Famílias Ameaçadas de Morte), PPDDH (Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas) e PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte).
Instituído há 20 anos, o PPCAAM tem como objetivo dar visibilidade à violência letal que vitima crianças, adolescentes e jovens, destacando a necessidade de cooperação e implementação de ações protetivas conjuntas, pautadas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Bahia foi o segundo estado a implantar o Provita, nascido há 24 anos. Nesse período, centenas de pessoas – testemunhas, acusados ou réus colaboradores – foram resguardadas da violência fatal iminente. Até hoje, o Estado executa o Provita com 100% de resolutividade nos casos. Nestes dois programas, o sigilo – tanto dos protegidos, quanto dos lugares de abrigamento – é crucial para garantir a proteção.
O PPDDH tem a proposta de proteger defensores de direitos humanos chantageados em função de sua atuação na defesa de causas e direitos coletivos. Em via de regra, o/a defensor/a permanece no território para dar visibilidade à causa e continuidade à luta. Em sua fala, o secretário Felipe Freitas discorreu justamente sobre o que diferencia um programa do outro, suas respectivas particularidades, a quem se destinam, resultados e os desafios que envolvem a proteção.
“Os programas de proteção, todos eles, são produtos da conquista da sociedade civil. Tornam-se políticas pública, regidas por legislações federais e estaduais, voltadas ao atendimento e acompanhamento de situações de risco e de ameaça de morte a pessoas em condições específicas de vulnerabilidade. Sendo tão complexos, os desafios também são complexos, e as mudanças estruturais tornam-se necessárias e constantes. O ponto em comum entre todos eles é a proteção a pessoas ameaçadas, mas cada um para um público específico e com suas particularidades”, explicou Freitas.
Na sequência, ele apontou os esforços e resultados exitosos da atuação dos programas na Bahia ao longo dos anos. “Reconheço a legítima reivindicação da sociedade civil de que o Estado dê conta dessa proteção. Quando temos uma tragédia como o caso Bernadete, temos o ímpeto de dizer que o programa não funciona para ninguém, o que não é verdade. Ao longo dos anos, centenas de pessoas passaram por eles e tiveram suas vidas salvaguardadas, frustrando vários casos de ameaças. Os programas funcionam porque são formulações advindas da sociedade civil. Contudo, a revisão permanente, seja ela via audiências, nas reuniões dos Conselhos Deliberativos de cada programa, nos encontros nacionais, é importante para reestruturarmos essa política prioritária, principalmente para os protegidos, seus familiares e a sociedade como um todo”, afirmou Felipe Freitas.
Na oportunidade, Freitas ainda falou a respeito do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT), instituído pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), cujo objetivo central é propor a criação de políticas de proteção para os defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas no país; dos desafios em fazer cessar a causa da ameaça, a exemplo dos conflitos fundiários que geram desproteção, insegurança e vulnerabiliza comunidades tradicionais; da necessidade de ter portas de saída sistematizadas nos programas; do acolhimento psicológico aos familiares das vítimas; do avanço na discussão do conceito de segurança coletiva e comunitária.
Quórum
A audiência reuniu representantes do Governo do Estado; parlamentares; sociedade civil organizada; familiares de vítimas; representantes do Conselho Regional de Psicologia; da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá da Bahia – Finpat; além das entidades executoras dos programas na Bahia. Na mesa, além da deputada proponente da audiência e do titular da SJDH, estiveram: Eva Rodrigues, representando a Defensoria Pública; Maria Cleyde Milaneza, tenente-coronela da Secretaria de Segurança Pública -SSP; Alexandro Reis, chefe de gabinete da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais – Sepromi; Gladys Almeida, coordenadora do Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia – GAPA Bahia; Zé Carvalho, representante do Grupo Tortura Nunca Mais; e o deputado estadual, Hilton Coelho (PSol). A coordenadora substituta de Apoio ao Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Cândida de Souza, participou de forma virtual.
O assessor especial da SJDH, Luiz Alberto, a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Trícia Calmon; além de pe. Alfredo Dórea, coordenador-geral da Instituição Beneficente Conceição Macêdo (IBCM), entidade gestora do PPCAM, e toda a equipe técnica dos Programas de Proteção participaram da audiência.